17 de dezembro de 2018

Ministério Público exige adequação de lei sobre interrupção de fornecimento de água em Catalão

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale recomendou ao prefeito de Catalão, Adib Elias Júnior, que altere o Decreto Municipal n° 440/2001, na parte em que é prevista a interrupção do fornecimento de água após 20 dias do vencimento da conta, independente de notificação. A promotora alertou que essa previsão é conflitante com a legislação federal que determina que o usuário seja notificado com, no mínimo, 30 dias de antecedência sobre o corte por impontualidade.

No documento, ela orientou ainda que o gestor suspenda, de imediato, o corte de água até a regulamentação válida e adequada da norma, fixando o prazo de 30 dias para o acolhimento e comprovação da recomendação.

Após fazer suas considerações sobre o tema, a promotora advertiu o gestor que o descumprimento do recomendado acarretará a adoção das medidas legais cabíveis, principalmente quanto à propositura de ação judicial com essa finalidade bem como sua responsabilização por eventual ato de improbidade administrativa. (Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)