24 de junho de 2020

Justiça de Catalão obriga a Secretaria de Comunicacão do Município (SECOM) apresentar gastos com publicidades.

Na sessão da Câmara Municipal de Catalão do dia 4 de fevereiro foi aprovado por unanimidade o requerimento do vereador Sousa Filho (PSD) que solicitava a relação detalhada dos gastos da administração com comunicação e publicidade.
 
Sem sucesso pela relação de desrespeito da gestão municipal com o Legislativo, o vereador decidiu buscar o Poder Judiciário e impetrou mandado de segurança. A decisão do juiz Marcus Vinícius foi publicada nesta terça-feira, 23, e obriga a secretaria de Comunicação a entregar ao vereador toda ralação de gastos com publiciades.
 
 
Veja a decissão:
 
 
D E C I S Ã O
 
 
O vereador de Catalão Arcilon de Sousa Filho impetra
mandado de segurança com pedido de liminar contra ato omissivo reputado ilegal de Luiz Carlos Bordoni, Secretário de Comunicação do Município de Catalão, já qualificados, ao argumento de que está a violar o princípio
constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública e, por conseguinte, a ferir direito líquido e certo de acesso e fiscalização, ao simplesmente deixar de encaminhar ao Poder Legislativo local os documentos e informações formalmente requisitados por meio do expediente 21/2020 (evento 6, doc. 1), conforme inicial e documentos do evento 1.
Instado para a emenda (evento 4), cumpriu a
determinação (evento 6). É o relato.
 
Decido.
 
Comprovada a insuficiência de recursos, DEFIRO o pedido
de gratuidade, porém, apenas para os atos processuais.
O “writ of mandamus” é ação de natureza constitucional
prevista no art. 5º da Lex Mater com recente regulamentação pela Lei n. 12.016/2009.
 
A concessão de liminar em mandado de segurança é
perfeitamente admissível para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo a ser comprovado de plano, desde que simultaneamente presentes os
requisitos.
 
Sem o propósito de comprometer decisão final de mérito, da
análise do feito constata-se tanto o fumus boni juris quanto ao periculum in mora, eis que razoável a pretensão formulada e iminente o perigo da demora capaz de acarretar dano de difícil ou de impossível reparo, inclusive, para a
coletividade, porquanto assegurado o livre acesso às informações de interesse público, corolário do estado democrático de direito e princípio da publicidade que
devem nortear os demais atos da administração, não se admitindo restrições além das previstas no art. 5º, XXXIII, da Constituição da República segundo a qual: “XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
Enquanto direito fundamental o acesso à informações de
órgãos públicos deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, admitindo-se apenas as restrições contidas na Carta Magna.
 
Nesse sentido:
 
“REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADORA. ACESSO À INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS E ATOS PÚBLICOS RELATIVOS AO PREFEITO.
DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OMISSÃO DO ALCAIDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
 
1 – Consoante previsão constitucional inserta no art. 5º,
XXXIII e art. 37, § 3º, II, é garantida a transparência e acesso aos documentos públicos, de modo que a omissão do alcaide gera o direito subjetivo individual de obter os
documentos relacionados na petição inicial, para aferir a existência de irregularidades ou ilegalidades praticadas por agentes públicos.
 
2 – A impetrante, na qualidade de vereadora, agindo no dever de fiscalizar os atos dos órgãos da administração municipal, ou mesmo
como cidadã, possui direito de acesso aos documentos requestados, a fim de conhecer os atos administrativos de gestão da coisa pública, ainda porque as informações são públicas e não sigilosas.
 
Reexame necessário conhecido e desprovido.” (TJGO, Reexame Necessário 0362000-83.2015.8.09.0139, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2017, DJe de 27/09/2017). “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À
INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO. RECUSA NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE.
 
1 – Segundo dicção do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou em geral. 2 – Constitui afronta àquele
direito, o ato da autoridade municipal que recusa a disponibilizar consulta à documentação solicitada pelo interessado. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E
DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 307450-65.2009.8.09.0102, Rel. DES. NORIVAL SANTOMÉ, 6A
CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/11/2010, DJe 711 de 03/12/2010).
 
Posto isso, CONCEDO a segurança, nos termos do art. 7º,
III, da Lei n. 12.016/2009 para determinar à autoridade coatora que disponibilize as informações formalmente solicitadas por meio do expediente alhures mencionado (Requerimento n. 21/2020), devendo fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias , pois desde já advertida quanto ao disposto no art. 26 da Lei 12.016/2009.
 
Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa
jurídica de direito público interessada, colhendo posterior manifestação do Ministério Público retornando oportunamente para sentença.
Catalão, datado e assinado digitalmente.
 
MARCUS VINÍCIUS AYRES