17 de março de 2021

Cidadão que não seguir decreto estadual pode sofrer sanções, diz MP-GO

Nas cidades em que as prefeituras decidirem não seguir o estado no revezamento 14×14, orientação é para que a população considere o decreto estadual. Exceção para quando as regras municipais forem mais restritivas.

Aylton Flávio Vechi, procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) (Foto: Wildes Barbosa/O Popular)
O procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi, chefe do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), afirmou em entrevista coletiva nesta quinta-feira (17) que os cidadãos têm de seguir o decreto estadual que reestabelece o sistema de revezamento das atividades econômicas com 14 dias de suspensão e 14 de liberação, mesmo que o município em que residam tenha um decreto distinto ou com diferenças pontuais mais flexíveis.
 
A exceção para quando as regras municipais forem mais restritivas. Nestes casos, o cidadão deve obedecer ao que diz o decreto municipal. É o caso, por exemplo, de Goiânia, cujo protocolo só prevê o serviço delivery para atividades não-essenciais que sejam de serviços de gêneros alimentícios, como restaurantes e lanchonetes.
 
A entrevista foi marcada para que o procurador-geral esclarecesse sobre a predominância do decreto estadual publicado na terça-feira (16) sobre os municipais divergentes, como é o caso de Aparecida de Goiânia, Águas Lindas e Catalão. Entretanto, mesmo com a pressão do governo estadual e do próprio MP-GO sobre estas prefeituras, algumas garantem que vão manter como está o protocolo de enfrentamento à Covid-19.
 
Nestes casos, em que o MP-GO deve acionar a Justiça e o governo estadual pode atuar como fiscalizador, Vechi diz que enquanto os decretos estadual e municipal estiverem tramitando conjuntamente, o cidadão precisa seguir o estadual. Caso contrário, poderá ser punido pelo Estado.
 
“O decreto estadual prevalece sobre o local porque o município não pode destoar das medidas que estão preconizadas no estadual. O comerciante se sujeitará a sanções administrativas que forem previstas para a resistência do cumprimento do decreto”, explicou.
Fonte >  O Popular