1 de junho de 2012

Adib quer enganar população dizendo que pode ser candidato

Peemedebista usa sua palavra como superior às decisões da Justiça

O ex-prefeito de Catalão e atual presidente regional do PMDB, Adib Elias, tem espalhado a toda cidade que poderá disputar eleições. Recentemente, o peemedebista promoveu uma reunião aberta à comunidade em que seus advogados, numa clara afronta à Justiça e ao Ministério Público, mentiram descaradamente e afirmaram que ele tem plenas condições de se candidatar.

Porém, nem Adib quis ficar na reunião para ver seus advogados dizendo tantas mentiras sem o menor pudor. O ex-prefeito  teve o seu registro de candidatura ao Senado negado pela Justiça Eleitoral em 2010,  por ele ter sido enquadrado pela chamada Lei da Ficha Limpa, que barra políticos que tenham sido condenados por órgãos colegiados. Adib teve vários balanços da sua gestão à frente da prefeitura de Catalão (2001-2008) rejeitados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Além de tentar confundir o povo afirmando que seus problemas na justiça não são impedimento para uma nova candidatura, ao propagar inverdades, ofende as instituições brasileiras.

Ainda este ano, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da gestão de Adib à frente da Prefeitura de Catalão, de 2004, e ele perdeu todos os recursos para tentar regularizar balancetes e balanços de 2005 e 2007.

Para piorar, veio à tona a ligação do peemedebista com o bicheiro Carlinhos Cachoeira – em um diálogo, o contraventor combina com o ex-diretor da Delta, Cláudio Abreu, vir para Catalão para “conhecer uns terrenos do peemedebista”. O Ministério Público, inclusive, acionou o ex-prefeito e algumas empreiteiras, incluindo a Delta Construções por darem prejuízo de R$ 600 mil aos cofres da Prefeitura.

Adib deverá ser chamado a prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Delta/Cachoeira, que está em curso na Assembleia Legislativa. O ex-prefeito era muito próximo do ex-diretor da Delta e principal comparsa de Cachoeira que hoje, assim como o bicheiro, está detido no presídio da Papuda, em Brasília.

Cláudio Abreu frequentava a prefeitura de Catalão e os palanques do PMDB. A mãe dele, Albertina Salomão, foi chefe de gabinete da mulher de Adib, Adriete Elias, durante todo o período em que ela foi deputada estadual.

Envolvido até o pescoço em maracutaias e encabeçando a lista divulgada pela Procuradoria Regional Eleitoral de goianos barrados pela Lei da Ficha Limpa, Adib tenta confundir os eleitores dizendo que poderá ser candidato. Em 2010, quando se candidatou a Senador da República, ele também garantiu que nada havia contra ele e quem acreditou nele desperdiçou o voto.

Irregularidades cometidas por Adib:

–  Pagamentos indevidos e superfaturados a diversas empresas como a TECNEL – empreiteira que, segundo o Ministério Público, teria desviado, com a conivência de dois dos mais próximos secretários de Adib Elias, pelo menos R$ 10 milhões em um esquema desbaratado pela Operação Ouro Negro;

– Os pagamentos irregulares teriam resultado em um prejuízo de quase R$ 640 mil aos cofres da Prefeitura de Catalão. Adib pagou do próprio bolso R$ 126 mil e as empresas devolveram o valor restante;

– Contratação do CRAC, time de futebol da cidade, sem licitação, para prestar serviços de “transporte escolar” e ainda em valores superiores aos autorizados por lei municipal;

– Realização de licitações na modalidade convite com “direcionamento e/ou escalonamento dos vencedores e parcelamento de despesas”;

– Descumprimento de vários artigos da Lei de Licitações ao contratar empresas.

E mais:

Veja a posição do Ministério Público, em 2010, sobre a candidatura de Adib:

http://www.prgo.mpf.gov.br/images/stories/ascom/impugnacao_280352010.pdf

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República no Estado de Goiás
Procuradoria Regional Eleitoral
EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS
Protocolo nº 280352010
Processo:            RRC nº 4128-59.2010.6.09.0000
Requerente:        Ministério Público Eleitoral
Requerido(a):      Adib Elias Júnior
O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL,  pelo Procurador
Regional Eleitoral signatário, vem, respeitosamente, no uso de suas atribuições
legais, com fulcro no art. 127 da Constituição Federal, bem como no art. 3º da LC
64/90 c/c art. 77 da LC 75/93, e no art. 37 da Resolução TSE nº 23.221/2010,
propor
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
DE REGISTRO DE CANDIDATURA
em face de ADIB ELIAS JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos do
Requerimento de Registro de Candidatura em epígrafe, candidato ao cargo de
Senador pelo partido PMDB, com o n.º 131, ante as razões de fato e de direito a
seguir articuladas.
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I.1 DA INELEGIBILIDADE DO REQUERIDO COMO ORDENADOR DE
DESPESAS.
O(a) requerido(a) ADIB ELIAS JÚNIOR pleiteou, perante o
Tribunal Regional  Eleitoral de Goiás, registro de candidatura ao cargo de
Senador pelo partido PMDB, após regular escolha em convenção partidária,
conforme lista publicada nos sites do TSE e do TRE/GO e edital publicado no
Diário de Justiça.
No entanto, o(a) requerido(a) encontra-se inelegível, haja vista
que, nos últimos oito anos, em sede de Inspeção Voluntária, teve suas contas
relativas ao exercício do cargo de Prefeito do Município de Catalão,
referentes à atos que praticou na condição de ordenador de despesas,
rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de
improbidade administrativa em decisão definitiva do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás – TCM, conforme lista e resoluções do TCM em
anexo, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I,
alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90 (redação da LC 135/2010), verbis:
“Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
(…)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure
ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto
no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores
de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa
condição;”
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Com efeito, as contas do requerido foram rejeitadas pelo TCM
porquanto este, na qualidade de ordenador de despesas, praticou os seguintes
atos na Prefeitura Municipal de Catalão, dentre outros ilícitos:
(a) efetuou pagamentos indevidos e superfaturados a diversas
empresas, quais sejam, TECNEL, CONSTRUSAN, CONST.
CHARBEL,  ESTRUTURAL,  DELTA e ALVES SANTOS,
resultando em prejuízo ao erário no valor de R$ 637.383,79,
sendo que no Recurso de Revisão o referido valor foi reduzido
para R$ 126.327,40,  tendo em vista que as empresas
devolveram parte dos valores superfaturados pagos pelo
requerido;
(b) realização de licitações na modalidade convite com
direcionamento e/ou escalonamento dos vencedores e
parcelamento de despesas caracterizando burla a realização
de licitação e/ou de modalidade;
(c) contratou o CRAC-CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO DE
CATALÃO indevidamente sem licitação para prestar transporte
escolar sem que a situação se enquadrasse no art. 25, I, da Lei
n. 8.666/93 e em valores superiores aos autorizados pela Lei
Municipal n. 2079/02;
(d) descumpriu os arts. 2º, 3º e 23, § 2º, da Lei n. 8.666/93 na
contratação de empresas.
Destarte, conclui-se que os fatos que ensejaram as rejeições
de contas de gestão  referentes à despesas ordenadas pelo requerente
configuram,  em tese,  vícios insanáveis e atos dolosos de improbidade
administrativa previstos nos arts. 11 e 10, caput e VIII, da Lei n. 8.429/92.
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Outrossim, impende destacar que a LC 135/2010 (Lei do Ficha
Limpa) modificou a redação do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº
64/90, tendo ficado expresso em sua parte final que para fins de inelegibilidade
deve ser considerada  a decisão do tribunal de contas (inciso II do art. 71 da
Constituição Federal) “a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de
mandatários que houverem agido nessa condição.”
Portanto,  a partir da LC 135/2010,  quando o Prefeito
(mandatário) age na condição de ordenador de despesas, prevalece o que decidiu
o Tribunal de Contas dos Municípios, sendo essa a interpretação gramatical e
teleológica que se extrai da nova redação do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei
Complementar nº 64/90.
A incidência do dispositivo legal é inequívoca em relação a
todos os ordenadores de despesas, seja esse um simples servidor público ou um
mandatário (Prefeito). Em qualquer caso, tratando-se de ordenador de despesas,
deve ser considerado o que foi assentado pelo tribunal de contas para concluir
pela rejeição das contas, pouco importa que se considere a deliberação do
tribunal de contas como decisão efetiva para outros fins ou como parecer
opinativo para posterior julgamento da Câmara Municipal. O certo é que, para fins
de inelegibilidade, basta o pronunciamento técnico definitivo do tribunal de contas.
Isso porque a inelegibilidade não possui natureza jurídica de
pena/sanção, mas se trata apenas de um requisito, ou seja, uma condição, para
que o cidadão possa ocupar cargos eletivos da maior relevância para a
sociedade, visando proteger e assegurar a própria legitimidade do sistema
democrático e a probidade administrativa, nos termos do art. 14, § 9º, da
Constituição Federal. Nesse sentido, já assentou o Supremo Tribunal Federal que
“inelegibilidade não constitui pena.” (STF – MS 22.087/DF, rel. Min. Carlos
Velloso, Pleno, DJ de 10/05/1996, p. 15.132)
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Nesse contexto, ainda que se admitisse que o julgamento do
Prefeito (mandatário) dependeria de julgamento político da Câmara Municipal,
mesmo quando esse age na condição de ordenador de despesas, para fins de
aplicação de pena/sanção, sendo a deliberação do TCM opinativa; ter-se-ia que
para a configuração da inelegibilidade nessa última hipótese,  a partir da LC
135/2010, basta que o tribunal de contas tenha deliberado tecnicamente em
caráter definitivo (irrecorrível) pela rejeição das contas por vício insanável que
configure, em tese, ato doloso de improbidade administrativa.
O texto legal inserido pela LC 135/2010 (Lei do Ficha Limpa) é
inequívoco nesse sentido, sendo que sua finalidade foi obstar que mandatários
que não agiram só no campo político como governantes, mas sim como simples
ordenadores de despesas, e, nessa condição, tiveram manifestação técnica
definitiva do tribunal de contas pela rejeição de suas contas por atos que
configuram, em tese, vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa,
postulem novamente cargos públicos eletivos. Isso, visando a proteção da
probidade administrativa, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal.
Nesse tocante, ensina Carlos Maximiliano em seu clássico livro
Hermenêutica e Aplicação do Direito que “considera-se o Direito como uma
ciência primariamente normativa ou finalística;  por isso mesmo a sua
interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em
vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática.
A norma enfeixa um conjunto de providências, protetoras, julgadas necessárias
para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de
modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela
de interesse para a qual foi regida.” (Editora Forense, 18ª ed., 2000, p. 151)
De outro lado, entendimento diverso somente poderia ser
adotado mediante declaração de inconstitucionalidade da parte final da alínea “g”
do  inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, que determina que para fins
de inelegibilidade aplica-se “o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição
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Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que
houverem agido nessa condição” (redação da LC 135/2010)
Porém, não há a referida inconstitucionalidade. Primeiramente,
tendo em vista a tese jurídica acima explicitada, ou seja, que inelegibilidade não
constitui pena/sanção, mas sim um requisito/condição para se ocupar cargo
público eletivo, pouco importando a natureza (decisória ou opinativa) da
manifestação do tribunal de contas para fins de inelegibilidade.
Em outras palavras, para fins da inelegibilidade em referência
pouco importa a interpretação que se confira ao art. 71, incisos I e II, da
Constituição Federal no tocante ao caráter decisório ou opinativo do tribunal de
contas no caso de mandatário que age como ordenador de despesas, tendo em
vista que a inelegibilidade no caso exsurge diretamente da própria hipótese típica
(situação) descrita no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, com a
redação dada pela LC 135/2010.
Em segundo lugar, porque da interpretação do art. 71, incisos I
e II, da Constituição Federal infere-se que o Prefeito (mandatário) quando não se
limita a agir como governante político da Prefeitura, mas também age como
ordenador de despesas, submete-se nesse último caso a julgamento técnico do
tribunal de contas, e não a julgamento político da Câmara Municipal, a quem cabe
julgar apenas as contas anuais/globais de governo do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, foi o brilhante voto-vista (vencido) preferido pelo
Ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do REspe n. 29.117/SC pelo TSE, em
22/09/2008, o qual também foi seguido pelos Ministros Joaquim Barbosa e Félix
Fischer. No referido voto-vista, assentou com propriedade o Ministro Carlos Ayres
Britto (inteiro teor em anexo), verbis:
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“Com efeito, a própria utilização do vocábulo ‘anualmente’, no
inciso I do art. 71 da Carta Magna, permite a interpretação de que,
sob tal  competência,  serão julgadas somente as contas
anuais/globais prestadas,  obviamente,  pelo Chefe do Poder
Executivo,  na qualidade de governo ou autoridade de uma
determinada pessoa jurídica federada. Em outras palavras, são as
contas prestadas em bloco, atuando o prestador de contas como
Chefe de Governo, responsável pela administração pública em geral.
Já a ausência, no inciso II do mesmo artigo, de qualquer exceção ou
distinção entre ‘administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos’ leva à seguinte conclusão: todo
aquele que atua como gestor de uma tópica dotação orçamentária,
inclusive Prefeito Municipal, estará sujeito a julgamento pelo Tribunal
de Contas.
Ora, quisesse o Texto Constitucional, no seu inciso II do art.
71, excepcionar da competência da Corte de Contas para o
julgamento das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo,
agindo este como ordenador de despesas, bastaria uma objetiva
ressalva quanto aos sujeitos mencionados no inciso I. Mas não o fez.
Não o fez porque o real critério para a fixação da competência dos
Tribunais de Contas nestes incisos é o conteúdo em si das contas
em análise, e não o cargo ocupado pelo agente político. Portanto,
quando o Prefeito Municipal desempenha a função de gestor direto
de recursos públicos, praticando atos típicos de administrador em
apartado, essas contas serão submetidas à apreciação da Corte de
Contas, mediante o exercício de jurisdição administrativa própria, e
não como órgão puramente opinativo (inciso II do art. 71, c.c. Art. 75
da Constituição Federal de 1988). Não é por outra razão, senão o
critério adotado pela Carta de Outubro (objeto da prestação de
contas, e não o cargo ocupado pelo agente político), que:
(…)
Como se não bastasse, consigno que, se a competência para o
julgamento das contas de gestão do Prefeito fosse da Câmara
Municipal, e não é, bastaria que o Chefe do Executivo Municipal
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assumisse todas as ordenações de despesas (gestor direto de todos
os recursos públicos municipais), ou algumas delas, para fulminar
‘uma das mais importantes competências institucionais do Tribunal
de Contas, que é julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por recursos públicos (CF, art. 71, II). Sem julgamento
de contas pelo Tribunal, também estaria neutralizada a possibilidade
do controle externo promover reparação de dano patrimonial,
mediante a imputação de débito prevista no art. 71, § 3º, da Lei
Maior, haja vista que a Câmara de Vereadores não pode imputar
débito ao Prefeito.’
Ressalte-se, ainda, que não compete à Justiça Eleitoral
rediscutir o mérito do acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM que
rejeitou as contas do(a) requerido(a), mas apenas verificar se os fatos que
ensejaram a rejeição das contas, em tese, configuram (1) vício insanável e (2) ato
doloso de improbidade administrativa, ou seja, possui enquadramento nos artigos
9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/92 e não foram simplesmente atos culposos.
Portanto, não cabe à Justiça Eleitoral julgar a conclusão do
TCM quanto a materialidade e a autoria dos fatos (vícios insanáveis/atos de
improbidade dolosos) que ensejaram à rejeição das contas do(a) requerido(a), o
que é matéria de competência da Justiça Comum, que pode, se for o caso,
suspender ou anular o acórdão do TCM.
Por derradeiro, insta destacar que as inovações trazidas pela
Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que estabeleceu novas
hipóteses de inelegibilidade (Lei do Ficha Limpa), têm natureza de norma eleitoral
material, as quais em nada se identificam com as do processo eleitoral (normas
instrumentais diretamente ligadas às eleições – v.g. regras de campanha,
propaganda eleitoral, doação, etc.). Portanto, não tem aplicação o princípio da
anualidade insculpido no art. 16 da Constituição Federal.
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Destarte, a LC nº 135/2010 é aplicável ao pleito de 2010, haja
vista que entrou em vigor antes do início do período eleitoral, que se dá com as
convenções partidárias para a escolha de candidatos e formação de coligações
(10 de junho de 2010).
Nesse sentido, foi o entendimento do TSE no julgamento da
Consulta nº 1120/DF, rel. Min. Ministro Hamilton Carvalhido, assim ementada:
“CONSULTA.  ALTERAÇÃO.  NORMA  ELEITORAL.  LEI
COMPLEMENTAR Nº 135/2010.  APLICABILIDADE.  ELEIÇÕES
2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL.
OBSERVÂNCIA  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.
PRECEDENTES.  –  Consulta  conhecida  e  respondida
afirmativamente.”
De outro lado, como já dito, inelegibilidade não possui natureza
jurídica de pena/sanção, mas se trata apenas de um requisito, ou seja, uma
condição, para que o cidadão possa ocupar cargos eletivos da maior relevância
para a sociedade, visando proteger e assegurar a própria legitimidade do sistema
democrático e a probidade administrativa, nos termos do art. 14, § 9º, da
Constituição Federal.
Nesse sentido, já assentou o Supremo Tribunal  Federal,
verbis:
“Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de
aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. n. 64/90, a fatos
ocorridos anteriormente a sua vigência.” (STF – MS 22.087/DF,
rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 10/05/1996, p. 15.132)
Além disso, as condições de elegibilidade e as causas de
inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de
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registro da candidatura (art. 11, § 10º, da Lei nº 9.504/97). Assim, as hipóteses de
inelegibilidade previstas na LC 135/2010 são aferidas no momento do registro de
candidatura, aplicando-se inclusive às situações configuradas antes de sua
entrada em vigor. Não se trata de dar aplicação retroativa à lei, porquanto essa
está sendo aplicada em registros de candidaturas posteriores à sua entrada em
vigor, e não a registros de candidatura passados.
Outrossim, infere-se do art. 3º da LC 135/2010 que as
hipóteses de inelegibilidade se aplicam a situações configuradas antes de sua
entrada em vigor, haja vista que o referido dispositivo, como regra de transição,
estabeleceu que “os recursos interpostos antes da vigência desta Lei
Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-
C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei
Complementar”.  Ou seja,  os recursos já interpostos contra decisões
condenatórias proferidas antes da entrada em vigor da lei podem ser aditados
para que a parte tente obter uma medida cautelar que suspenda sua
inelegibilidade. O referido dispositivo legal seria inócuo se a lei se aplicasse
somente a situações futuras, o que não é concebível.
Portanto, a mudança da expressão “que tenham sido” para
“que forem” por emenda parlamentar no Senado Federal não resultou em
mudança no sentido da lei, tanto que o projeto de lei não retornou à Câmara dos
Deputados. Assim, a expressão “que forem”, no presente caso, está apenas a
indicar uma hipótese que pode ter se configurado no passado, presente ou futuro,
conferindo-se maior tecnicidade ao texto legislativo. Aliás, essa é a única
interpretação que compatibiliza as inovações legislativas feitas pela LC 135/2010
no inciso I do art. 1º da LC 64/90 com o seu próprio art. 3º, e que torna a lei
formalmente constitucional.
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Em suma, em face da interpretação gramatical, teleológica,
sistemática, histórica e conforme a constituição dos dispositivos da LC 135/2010,
tem-se como evidente que a referida lei se aplica à situações configuradas antes
de sua entrada em vigor, não havendo que se falar em retroatividade, porquanto a
causa de inelegibilidade, como requisito/condição para se ocupar um cargo
público eletivo, é aferida no momento do registro (art. 11, § 10º, da Lei nº
9.504/97), o qual está se dando após à entrada em vigor da referida Lei
Complementar.
Nesse sentido,  também foi  o entendimento amplamente
majoritário do TSE no julgamento da Consulta nº 1.147/DF, rel. Min. Arnaldo
Versiani, julgada em 17 de junho de 2010.
Destarte, tendo em vista que os fatos que ensejaram a rejeição
das contas do(a) requerido(a) pelo TCM, em decisão definitiva (irrecorrível),
configuram, em tese, vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa
(arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92),  conclui-se que o(a) requerido(a) encontra-
se inelegível, devendo seu registro de candidatura ser indeferido, nos termos do
art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei
Complementar nº 64/90 (redação da LC 135/2010).
II. DA INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO.
O requerido também teve suas contas relativas ao cargo de
Prefeito de Catalão/GO (balanços gerais do exercício de 2004 e balancete do mês
de setembro de 2003)  rejeitadas por irregularidades insanáveis que
configuram atos dolosos de improbidade administrativa em decisão
definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM,
conforme lista e resoluções do TCM em anexo, encontrando-se mais uma vez
inelegível nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I,
alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90.
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III – PEDIDO
Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral requer:
a) seja o(a) requerido(a) notificado no endereço constante do
seu pedido de registro de candidatura para apresentar defesa, se quiser, no prazo
legal, nos termos do art. 39 da Resolução TSE nº 23.221/2010;
b) a produção de todos os meios de provas admitidas em
direito, especialmente a juntada da documentação em anexo (lista de inelegíveis
e Resoluções do TCM), assim como sejam feitas as seguintes diligências:
b.1) que seja oficiado ao Tribunal de Contas dos Municípios, na
pessoa do Ilustre Conselheiro Presidente, requisitando o encaminhamento, no
prazo de até 5 dias (art. 40, § 2º, da Resolução TSE nº 23.221/2010), de cópias
do inteiro teor de todas as decisões administrativas que desaprovaram as contas
do impugnado (a fim de comprovar que as irregularidades que levaram à rejeição
das contas são insanáveis);
b.2) que seja oficiado à Câmara Municipal de Catalão/GO
requisitando que, em igual prazo de 5 dias:
b.2.1) informe se a decisão do TCM que julgou irregulares as
contas do impugnado já deu entrada naquela Casa de Leis;
b.2.3) em caso positivo, que informe se já foi apreciada pelo
plenário da Câmara (tendo em vista que, para se efetivar a inelegibilidade, no
caso, é necessário que essa decisão do TCM tenha sido acolhida pela Câmara de
Vereadores (Ac. nº 272, de 10.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido
o Ac. nº 15.091, de 27.8.98, rel. Min. Maurício Corrêa. – cf. ainda Ac. nº 18.772,
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de 31.10.2000, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 18.313, de
5.12.2000, rel. Min. Maurício Corrêa);
b.2.4) em caso de resposta positiva ao item d.2, encaminhe
cópia da Resolução ou Decreto Legislativo da Câmara Municipal que apreciou as
referidas contas.
c)  após o regular trâmite processual, seja indeferido em
caráter definitivo o pedido de registro de candidatura do(a) requerido(a).
Goiânia-GO, 09 de julho de 2010.
ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS
Procurador Regional Eleitoral