Cristiano Silva, de Goiânia, fala sobre o escândalo de corrupção na Prefeitura de Catalão

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Segundo delegado da Dercap, funcionária municipal responsável pela contratação de empresas pode ter favorecido algumas prestadoras de serviços

Após ter ouvido a presidente da Comissão de Licitação, Karla Rosane Rabelo, em inquérito por suposto esquema de fraude nos contratos de serviços feitos pela Prefeitura de Catalão, o delegado Jerônimo Rodrigues Borges, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra Administração Pública (Dercap), começa nesta segunda-feira, a partir das 14 horas, tomar depoimentos de donos de empresas suspeitos de irregularidades. Entre os empresários intimados, constam Junim do Adib, Ronaldo “Pato” e Rogério, genro do vice-prefeito da cidade, que devem ser os primeiros a dar esclarecimentos à Polícia Civil.

De acordo com informações apuradas pela Polícia Civil,  Karla teria sido responsável por permitir que uma centena de processos licitatórios fossem executados de maneira irregular. Segundo o delegado Jerônimo Rodrigues, um dos problemas identificados foi que o Paço Municipal fechou contrato com duas empresas diferentes, mas que funcionavam no mesmo prédio comercial.

Também é alvo de investigação contratos com a empresa MJ de Carvalho, que pertenceria ao ex-jogador do Crac e do Vila Nova, Ronaldo “Pato”. A empresa estaria funcionando com procuração no nome da mãe dele, que faleceu em 2009. “Sabe-se bem que a morte extingue a procuração. Toda empresa tem sua assessoria jurídica e teria obrigação de orientar que aquela procuração não tem mais validade e está funcionando de forma irregular”, argumentou o delegado.

Também chamou a atenção da polícia a contratação de funcionários para prestar serviço de limpeza na cidade enquanto a prefeitura já dispõe de 42 servidores que exercem a atividade. “Questionei a Karla (responsável pela seção de licitação da prefeitura) sobre isso e ela me disse que a cidade é grande e precisava de mais funcionários”, disse o delegado.

No entanto, segundo ele, em casos de aumento de demanda, o correto é realizar concurso público para contratação de novos servidores. “O que faziam na prefeitura era contratar empresas para complementar esse serviço sem licitação. E é previsto em lei que isso só poderia ser feito se o valor do serviço fosse de até R$ 8 mil, o que não era o caso”, afirmou.

Além das inúmeras irregularidades nos contratos, a funcionária do prefeito Velomar Rios (PMDB) pode responder processo pelo crime de tráfico de influência, já que o pai dela é advogado de cooperativa na cidade que também mantém contrato com a prefeitura. “Isso será objeto de análise e se for necessário, vamos chamá-la novamente para depor”, afirmou o delegado.

As novas denúncias envolvendo a prefeitura complicam ainda mais a situação do prefeito e do seu antecessor e presidente regional do PMDB, Adib Elias. Recentemente, o Ministério Público Estadual desarquivou ação civil pública, para apurar a ligação da Delta Construções, braço empresarial dos esquemas ilícitos de Carlinhos Cachoeira, com a prefeitura de Catalão. Documentos levantados junto ao Tribunal de Contas dos Municípios comprovam que a Delta atua em Catalão desde 2003.

O ex-diretor da empresa na região Centro-Oeste, Cláudio Abreu, que está preso no presídio da Papuda, em Brasília, era muito próximo do PMDB. Adib Elias também foi citado em suposta negociação imobiliária envolvendo terreno de quatro alqueires em gravações de Carlos Cachoeira feitas pela Polícia Federal.

 

Para quem acredita – será que alguém ainda acredita? – que Adib Elias (PMDB) pode ser candidato a prefeito, o Blog Diante do Fato disponibiliza documento em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu e conseguiu a impugnação da candidatura a senador do ex-prefeito de Catalão.
O argumento do MP é definitivo: Adib não poderia ser candidato a senador porque era ficha suja baseado em irregularidades insanáveis de suas contas julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 
A situação jurídica de Adib não se modificou de 2010 para cá. Antes pelo contrário, até piorou – e muito – com novos julgamentos e imputação de débito e de multas em valores que superam R$ 1,5 milhão pelo TCM. 
Segundo o Ministério Público Eleitoral, Adib é impedido de se candidatar a cargos públicos nos oitos anos subsequentes à condenação em órgãos colegiados, como aconteceu no TCM.
Portanto, candidatura para Adib só em 2020 e olhe lá, mesmo porque estão para aparecer fatos novos que maculam ainda mais a folha corrida de crimes contra o patrimônio público do amigo do bicheiro Carlinhos Cachoeira, que protagonizou a Operação Ouro Negro e trouxe a Delta S/A para Catalão.
Leiam abaixo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Procuradoria da República no Estado de Goiás 

Procuradoria Regional Eleitoral 

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO 

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS 

Protocolo nº 280352010 

Processo:            RRC nº 4128-59.2010.6.09.0000   

Requerente:        Ministério Público Eleitoral 

Requerido(a):      Adib Elias Júnior 

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL,  pelo Procurador 

Regional Eleitoral signatário, vem, respeitosamente, no uso de suas atribuições 

legais, com fulcro no art. 127 da Constituição Federal, bem como no art. 3º da LC 

64/90 c/c art. 77 da LC 75/93, e no art. 37 da Resolução TSE nº 23.221/2010, 

propor 

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO 

DE REGISTRO DE CANDIDATURA 

em face de ADIB ELIAS JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos do 

Requerimento de Registro de Candidatura em epígrafe, candidato ao cargo de 

Senador pelo partido PMDB, com o n.º 131, ante as razões de fato e de direito a 

seguir articuladas. 

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Procuradoria da República no Estado de Goiás 

Procuradoria Regional Eleitoral 

I.1 DA INELEGIBILIDADE DO REQUERIDO COMO ORDENADOR DE 

DESPESAS. 

O(a) requerido(a) ADIB ELIAS JÚNIOR pleiteou, perante o 

Tribunal Regional  Eleitoral de Goiás, registro de candidatura ao cargo de 

Senador pelo partido PMDB, após regular escolha em convenção partidária, 

conforme lista publicada nos sites do TSE e do TRE/GO e edital publicado no 

Diário de Justiça. 

No entanto, o(a) requerido(a) encontra-se inelegível, haja vista 

que, nos últimos oito anos, em sede de Inspeção Voluntária, teve suas contas 

relativas ao exercício do cargo de Prefeito do Município de Catalão, 

referentes à atos que praticou na condição de ordenador de despesas, 

rejeitadas por irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de 

improbidade administrativa em decisão definitiva do Tribunal de Contas dos 

Municípios do Estado de Goiás – TCM, conforme lista e resoluções do TCM em 

anexo, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, 

alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90 (redação da LC 135/2010), verbis

“Art. 1º São inelegíveis: 

I – para qualquer cargo: 

(…) 

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou 

funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure 

ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do 

órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo 

Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos 

seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto 

no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores 

de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa 

condição;” 

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Procuradoria Regional Eleitoral 

Com efeito, as contas do requerido foram rejeitadas pelo TCM 

porquanto este, na qualidade de ordenador de despesas, praticou os seguintes 

atos na Prefeitura Municipal de Catalão, dentre outros ilícitos: 

(a) efetuou pagamentos indevidos e superfaturados a diversas 

empresas, quais sejam, TECNEL, CONSTRUSAN, CONST. 

CHARBEL,  ESTRUTURAL,  DELTA e ALVES SANTOS, 

resultando em prejuízo ao erário no valor de R$ 637.383,79, 

sendo que no Recurso de Revisão o referido valor foi reduzido 

para R$ 126.327,40,  tendo em vista que as empresas 

devolveram parte dos valores superfaturados pagos pelo 

requerido; 

(b) realização de licitações na modalidade convite com 

direcionamento e/ou escalonamento dos vencedores e 

parcelamento de despesas caracterizando burla a realização 

de licitação e/ou de modalidade; 

(c) contratou o CRAC-CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO DE 

CATALÃO indevidamente sem licitação para prestar transporte 

escolar sem que a situação se enquadrasse no art. 25, I, da Lei 

n. 8.666/93 e em valores superiores aos autorizados pela Lei 

Municipal n. 2079/02; 

(d) descumpriu os arts. 2º, 3º e 23, § 2º, da Lei n. 8.666/93 na 

contratação de empresas. 

Destarte, conclui-se que os fatos que ensejaram as rejeições 

de contas de gestão  referentes à despesas ordenadas pelo requerente 

configuram,  em tese,  vícios insanáveis e atos dolosos de improbidade 

administrativa previstos nos arts. 11 e 10, caput e VIII, da Lei n. 8.429/92. 

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Outrossim, impende destacar que a LC 135/2010 (Lei do Ficha 

Limpa) modificou a redação do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 

64/90, tendo ficado expresso em sua parte final que para fins de inelegibilidade 

deve ser considerada  a decisão do tribunal de contas (inciso II do art. 71 da 

Constituição Federal) “a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de 

mandatários que houverem agido nessa condição.” 

Portanto,  a partir da LC 135/2010,  quando o Prefeito 

(mandatário) age na condição de ordenador de despesas, prevalece o que decidiu 

o Tribunal de Contas dos Municípios, sendo essa a interpretação gramatical e 

teleológica que se extrai da nova redação do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei 

Complementar nº 64/90. 

A incidência do dispositivo legal é inequívoca em relação a 

todos os ordenadores de despesas, seja esse um simples servidor público ou um 

mandatário (Prefeito). Em qualquer caso, tratando-se de ordenador de despesas, 

deve ser considerado o que foi assentado pelo tribunal de contas para concluir 

pela rejeição das contas, pouco importa que se considere a deliberação do 

tribunal de contas como decisão efetiva para outros fins ou como parecer 

opinativo para posterior julgamento da Câmara Municipal. O certo é que, para fins 

de inelegibilidade, basta o pronunciamento técnico definitivo do tribunal de contas. 

Isso porque a inelegibilidade não possui natureza jurídica de 

pena/sanção, mas se trata apenas de um requisito, ou seja, uma condição, para 

que o cidadão possa ocupar cargos eletivos da maior relevância para a 

sociedade, visando proteger e assegurar a própria legitimidade do sistema 

democrático e a probidade administrativa, nos termos do art. 14, § 9º, da 

Constituição Federal. Nesse sentido, já assentou o Supremo Tribunal Federal que 

inelegibilidade não constitui pena.” (STF – MS 22.087/DF, rel. Min. Carlos 

Velloso, Pleno, DJ de 10/05/1996, p. 15.132)     

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Nesse contexto, ainda que se admitisse que o julgamento do 

Prefeito (mandatário) dependeria de julgamento político da Câmara Municipal, 

mesmo quando esse age na condição de ordenador de despesas, para fins de 

aplicação de pena/sanção, sendo a deliberação do TCM opinativa; ter-se-ia que 

para a configuração da inelegibilidade nessa última hipótese,  a partir da LC 

135/2010, basta que o tribunal de contas tenha deliberado tecnicamente em 

caráter definitivo (irrecorrível) pela rejeição das contas por vício insanável que 

configure, em tese, ato doloso de improbidade administrativa. 

O texto legal inserido pela LC 135/2010 (Lei do Ficha Limpa) é 

inequívoco nesse sentido, sendo que sua finalidade foi obstar que mandatários 

que não agiram só no campo político como governantes, mas sim como simples 

ordenadores de despesas, e, nessa condição, tiveram manifestação técnica 

definitiva do tribunal de contas pela rejeição de suas contas por atos que 

configuram, em tese, vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa, 

postulem novamente cargos públicos eletivos. Isso, visando a proteção da 

probidade administrativa, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 

Nesse tocante, ensina Carlos Maximiliano em seu clássico livro 

Hermenêutica e Aplicação do Direito que “considera-se o Direito como uma 

ciência primariamente normativa ou finalística;  por isso mesmo a sua 

interpretação há de ser, na essência, teleológica. O hermeneuta sempre terá em 

vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. 

A norma enfeixa um conjunto de providências, protetoras, julgadas necessárias 

para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de 

modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela 

de interesse para a qual foi regida.” (Editora Forense, 18ª ed., 2000, p. 151) 

De outro lado, entendimento diverso somente poderia ser 

adotado mediante declaração de inconstitucionalidade da parte final da alínea “g” 

do  inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, que determina que para fins 

de inelegibilidade aplica-se “o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição 

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Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que 

houverem agido nessa condição” (redação da LC 135/2010) 

Porém, não há a referida inconstitucionalidade. Primeiramente, 

tendo em vista a tese jurídica acima explicitada, ou seja, que inelegibilidade não 

constitui pena/sanção, mas sim um requisito/condição para se ocupar cargo 

público eletivo, pouco importando a natureza (decisória ou opinativa) da 

manifestação do tribunal de contas para fins de inelegibilidade. 

Em outras palavras, para fins da inelegibilidade em referência 

pouco importa a interpretação que se confira ao art. 71, incisos I e II, da 

Constituição Federal no tocante ao caráter decisório ou opinativo do tribunal de 

contas no caso de mandatário que age como ordenador de despesas, tendo em 

vista que a inelegibilidade no caso exsurge diretamente da própria hipótese típica 

(situação) descrita no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, com a 

redação dada pela LC 135/2010. 

Em segundo lugar, porque da interpretação do art. 71, incisos I 

e II, da Constituição Federal infere-se que o Prefeito (mandatário) quando não se 

limita a agir como governante político da Prefeitura, mas também age como 

ordenador de despesas, submete-se nesse último caso a julgamento técnico do 

tribunal de contas, e não a julgamento político da Câmara Municipal, a quem cabe 

julgar apenas as contas anuais/globais de governo do Chefe do Poder Executivo. 

Nesse sentido, foi o brilhante voto-vista (vencido) preferido pelo 

Ministro Carlos Ayres Britto no julgamento do REspe n. 29.117/SC pelo TSE, em 

22/09/2008, o qual também foi seguido pelos Ministros Joaquim Barbosa e Félix 

Fischer. No referido voto-vista, assentou com propriedade o Ministro Carlos Ayres 

Britto (inteiro teor em anexo), verbis

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“Com efeito, a própria utilização do vocábulo ‘anualmente’, no 

inciso I do art. 71 da Carta Magna, permite a interpretação de que, 

sob tal  competência,  serão julgadas somente as contas 

anuais/globais prestadas,  obviamente,  pelo Chefe do Poder 

Executivo,  na qualidade de governo ou autoridade de uma 

determinada pessoa jurídica federada. Em outras palavras, são as 

contas prestadas em bloco, atuando o prestador de contas como 

Chefe de Governo, responsável pela administração pública em geral. 

Já a ausência, no inciso II do mesmo artigo, de qualquer exceção ou 

distinção entre ‘administradores e demais responsáveis por 

dinheiros, bens e valores públicos’ leva à seguinte conclusão: todo 

aquele que atua como gestor de uma tópica dotação orçamentária, 

inclusive Prefeito Municipal, estará sujeito a julgamento pelo Tribunal 

de Contas. 

Ora, quisesse o Texto Constitucional, no seu inciso II do art. 

71, excepcionar da competência da Corte de Contas para o 

julgamento das contas de gestão do Chefe do Poder Executivo, 

agindo este como ordenador de despesas, bastaria uma objetiva 

ressalva quanto aos sujeitos mencionados no inciso I. Mas não o fez. 

Não o fez porque o real critério para a fixação da competência dos 

Tribunais de Contas nestes incisos é o conteúdo em si das contas 

em análise, e não o cargo ocupado pelo agente político. Portanto, 

quando o Prefeito Municipal desempenha a função de gestor direto 

de recursos públicos, praticando atos típicos de administrador em 

apartado, essas contas serão submetidas à apreciação da Corte de 

Contas, mediante o exercício de jurisdição administrativa própria, e 

não como órgão puramente opinativo (inciso II do art. 71, c.c. Art. 75 

da Constituição Federal de 1988). Não é por outra razão, senão o 

critério adotado pela Carta de Outubro (objeto da prestação de 

contas, e não o cargo ocupado pelo agente político), que: 

(…) 

Como se não bastasse, consigno que, se a competência para o 

julgamento das contas de gestão do Prefeito fosse da Câmara 

Municipal, e não é, bastaria que o Chefe do Executivo Municipal 

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assumisse todas as ordenações de despesas (gestor direto de todos 

os recursos públicos municipais), ou algumas delas, para fulminar 

uma das mais importantes competências institucionais do Tribunal 

de Contas, que é julgar as contas dos administradores e demais 

responsáveis por recursos públicos (CF, art. 71, II). Sem julgamento 

de contas pelo Tribunal, também estaria neutralizada a possibilidade 

do controle externo promover reparação de dano patrimonial, 

mediante a imputação de débito prevista no art. 71, § 3º, da Lei 

Maior, haja vista que a Câmara de Vereadores não pode imputar 

débito ao Prefeito.‘ 

Ressalte-se, ainda, que não compete à Justiça Eleitoral 

rediscutir o mérito do acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM que 

rejeitou as contas do(a) requerido(a), mas apenas verificar se os fatos que 

ensejaram a rejeição das contas, em tese, configuram (1) vício insanável e (2) ato 

doloso de improbidade administrativa, ou seja, possui enquadramento nos artigos 

9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/92 e não foram simplesmente atos culposos. 

Portanto, não cabe à Justiça Eleitoral julgar a conclusão do 

TCM quanto a materialidade e a autoria dos fatos (vícios insanáveis/atos de 

improbidade dolosos) que ensejaram à rejeição das contas do(a) requerido(a), o 

que é matéria de competência da Justiça Comum, que pode, se for o caso, 

suspender ou anular o acórdão do TCM. 

Por derradeiro, insta destacar que as inovações trazidas pela 

Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que estabeleceu novas 

hipóteses de inelegibilidade (Lei do Ficha Limpa), têm natureza de norma eleitoral 

material, as quais em nada se identificam com as do processo eleitoral (normas 

instrumentais diretamente ligadas às eleições – v.g. regras de campanha, 

propaganda eleitoral, doação, etc.). Portanto, não tem aplicação o princípio da 

anualidade insculpido no art. 16 da Constituição Federal. 

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Destarte, a LC nº 135/2010 é aplicável ao pleito de 2010, haja 

vista que entrou em vigor antes do início do período eleitoral, que se dá com as 

convenções partidárias para a escolha de candidatos e formação de coligações 

(10 de junho de 2010). 

Nesse sentido, foi o entendimento do TSE no julgamento da 

Consulta nº 1120/DF, rel. Min. Ministro Hamilton Carvalhido, assim ementada:  

“CONSULTA.  ALTERAÇÃO.  NORMA  ELEITORAL.  LEI 

COMPLEMENTAR Nº 135/2010.  APLICABILIDADE.  ELEIÇÕES 

2010. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL. 

OBSERVÂNCIA  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. 

PRECEDENTES.  –  Consulta  conhecida  e  respondida 

afirmativamente.” 

De outro lado, como já dito, inelegibilidade não possui natureza 

jurídica de pena/sanção, mas se trata apenas de um requisito, ou seja, uma 

condição, para que o cidadão possa ocupar cargos eletivos da maior relevância 

para a sociedade, visando proteger e assegurar a própria legitimidade do sistema 

democrático e a probidade administrativa, nos termos do art. 14, § 9º, da 

Constituição Federal. 

Nesse sentido, já assentou o Supremo Tribunal  Federal, 

verbis: 

“Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de 

aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. n. 64/90, a fatos 

ocorridos anteriormente a sua vigência.” (STF – MS 22.087/DF, 

rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 10/05/1996, p. 15.132)  

Além disso, as condições de elegibilidade e as causas de 

inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de 

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registro da candidatura (art. 11, § 10º, da Lei nº 9.504/97). Assim, as hipóteses de 

inelegibilidade previstas na LC 135/2010 são aferidas no momento do registro de 

candidatura, aplicando-se inclusive às situações configuradas antes de sua 

entrada em vigor. Não se trata de dar aplicação retroativa à lei, porquanto essa 

está sendo aplicada em registros de candidaturas posteriores à sua entrada em 

vigor, e não a registros de candidatura passados. 

Outrossim, infere-se do art. 3º da LC 135/2010 que as 

hipóteses de inelegibilidade se aplicam a situações configuradas antes de sua 

entrada em vigor, haja vista que o referido dispositivo, como regra de transição, 

estabeleceu que “os recursos interpostos antes da vigência desta Lei 

Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26- 

C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei 

Complementar”.  Ou seja,  os recursos já interpostos contra decisões 

condenatórias proferidas antes da entrada em vigor da lei podem ser aditados 

para que a parte tente obter uma medida cautelar que suspenda sua 

inelegibilidade. O referido dispositivo legal seria inócuo se a lei se aplicasse 

somente a situações futuras, o que não é concebível. 

Portanto, a mudança da expressão “que tenham sido” para 

“que forem” por emenda parlamentar no Senado Federal não resultou em 

mudança no sentido da lei, tanto que o projeto de lei não retornou à Câmara dos 

Deputados. Assim, a expressão “que forem”, no presente caso, está apenas a 

indicar uma hipótese que pode ter se configurado no passado, presente ou futuro, 

conferindo-se maior tecnicidade ao texto legislativo. Aliás, essa é a única 

interpretação que compatibiliza as inovações legislativas feitas pela LC 135/2010 

no inciso I do art. 1º da LC 64/90 com o seu próprio art. 3º, e que torna a lei 

formalmente constitucional. 

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Procuradoria da República no Estado de Goiás 

Procuradoria Regional Eleitoral 

Em suma, em face da interpretação gramatical, teleológica, 

sistemática, histórica e conforme a constituição dos dispositivos da LC 135/2010, 

tem-se como evidente que a referida lei se aplica à situações configuradas antes 

de sua entrada em vigor, não havendo que se falar em retroatividade, porquanto a 

causa de inelegibilidade, como requisito/condição para se ocupar um cargo 

público eletivo, é aferida no momento do registro (art. 11, § 10º, da Lei nº 

9.504/97), o qual está se dando após à entrada em vigor da referida Lei 

Complementar. 

Nesse sentido,  também foi  o entendimento amplamente 

majoritário do TSE no julgamento da Consulta nº 1.147/DF, rel. Min. Arnaldo 

Versiani, julgada em 17 de junho de 2010. 

Destarte, tendo em vista que os fatos que ensejaram a rejeição 

das contas do(a) requerido(a) pelo TCM, em decisão definitiva (irrecorrível), 

configuram, em tese, vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa 

(arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92),  conclui-se que o(a) requerido(a) encontra- 

se inelegível, devendo seu registro de candidatura ser indeferido, nos termos do 

art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei 

Complementar nº 64/90 (redação da LC 135/2010).            

II. DA INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. 

O requerido também teve suas contas relativas ao cargo de 

Prefeito de Catalão/GO (balanços gerais do exercício de 2004 e balancete do mês 

de setembro de 2003)  rejeitadas por irregularidades insanáveis que 

configuram atos dolosos de improbidade administrativa em decisão 

definitiva do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM

conforme lista e resoluções do TCM em anexo, encontrando-se mais uma vez 

inelegível nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, 

alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90. 

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Procuradoria da República no Estado de Goiás 

Procuradoria Regional Eleitoral 

III – PEDIDO 

Ante o exposto, o Ministério Público Eleitoral requer: 

a) seja o(a) requerido(a) notificado no endereço constante do 

seu pedido de registro de candidatura para apresentar defesa, se quiser, no prazo 

legal, nos termos do art. 39 da Resolução TSE nº 23.221/2010; 

b) a produção de todos os meios de provas admitidas em 

direito, especialmente a juntada da documentação em anexo (lista de inelegíveis 

e Resoluções do TCM), assim como sejam feitas as seguintes diligências: 

b.1) que seja oficiado ao Tribunal de Contas dos Municípios, na 

pessoa do Ilustre Conselheiro Presidente, requisitando o encaminhamento, no 

prazo de até 5 dias (art. 40, § 2º, da Resolução TSE nº 23.221/2010), de cópias 

do inteiro teor de todas as decisões administrativas que desaprovaram as contas 

do impugnado (a fim de comprovar que as irregularidades que levaram à rejeição 

das contas são insanáveis); 

b.2) que seja oficiado à Câmara Municipal de Catalão/GO 

requisitando que, em igual prazo de 5 dias: 

b.2.1) informe se a decisão do TCM que julgou irregulares as 

contas do impugnado já deu entrada naquela Casa de Leis; 

b.2.3) em caso positivo, que informe se já foi apreciada pelo 

plenário da Câmara (tendo em vista que, para se efetivar a inelegibilidade, no 

caso, é necessário que essa decisão do TCM tenha sido acolhida pela Câmara de 

Vereadores (Ac. nº 272, de 10.9.98, rel. Min. Maurício Corrêa; no mesmo sentido 

o Ac. nº 15.091, de 27.8.98, rel. Min. Maurício Corrêa. – cf. ainda Ac. nº 18.772, 

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Procuradoria da República no Estado de Goiás 

Procuradoria Regional Eleitoral 

de 31.10.2000, rel. Min. Fernando Neves; no mesmo sentido o Ac. nº 18.313, de 

5.12.2000, rel. Min. Maurício Corrêa); 

b.2.4) em caso de resposta positiva ao item d.2, encaminhe 

cópia da Resolução ou Decreto Legislativo da Câmara Municipal que apreciou as 

referidas contas. 

c)  após o regular trâmite processual, seja indeferido em 

caráter definitivo o pedido de registro de candidatura do(a) requerido(a). 

Goiânia-GO, 09 de julho de 2010. 

ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS 

Procurador Regional Eleitoral 

 

Acidente perto de Ipameri

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Hoje por volta das 8:40 da manha, um Chevrolet Agile  de cor Preta placa NWI-6583 de Catalão, conduzido pelo tenente Feliciano do batalhão de engenharia de Ipameri, o mesmo perdeu o controle e bateu numa arvore á 5km de Ipameri, segundo o condutor ele dormiu ao volante, os policiais que atenderam ao chamado é o Cabo Botelho e Soldado Fontineli do destacamento da Policia militar rodoviária de Ipameri, esteve também no local prestando socorro Frederico de Assis componente do SAMU.

Fotos ( João Netto)

Mais um assalto em Catalão !!!

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Hoje (25) por volta das 00h00minmin horas dois menores assaltaram um Lan Hose localizada na Avenida Ricardo Paranhos. Os menores chegaram com uma faca e rendeu o funcionário da lan Hose., e logo em seguida pegou o dinheiro e evadiu , a polícia foi acionada depois de fazer vários patrulhamento pelo bairro localizou os menores . e com eles foi encontrado um quantia de 80,00 reais. O conselho Tutelar foi acionado e os dois menores foram  encaminha para delegacia para que as providencia seja tomada. 

Polícia em ação !!!

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Hoje (25) por volta das 00h20min horas a polícia militar abordou um motoqueiro , só que o motoqueiro não respeitou a ordem de parada e saiu correndo, logo em seguida a polícia militar começou um perseguição , na Avenida 2 de outubro e no final da Avenida o motoqueiro veio a cair em uma curva na estrada de terra , enquanto foi feito um busca neles, a policia encontrou, 1 porção de maconha, 50 reais em dinheiro, 2 celulares, 2 chip , a moto foi apreendia porque o condutor era menor e não possuía CNH

PSDB estadual veta aliança com o PMDB de Ouvidor
 
Confirmando o que o Blog Diante do Fato – o mais bem informado de Catalão – antecipou, o presidente estadual do PSDB, Paulo de Jesus, tomou conhecimento dos fatos envolvendo o PSDB de Ouvidor e deve comunicar nas próximas horas aos tucanos locais que o partido veta expressamente aliança com o PMDB no município. No documento, que já foi redigido, Paulo de Jesus em comum acordo com o deputado Jardel Sebba recomendará lançamento de candidatura própria a prefeito em Ouvidor. Se Maria Rita e correligionários insistirem na composição com o peemedebista Onofrinho, aliado do ficha suja Adib Elias, será decretada imediata intervenção no PSDB de Ouvidor, seguida de nomeação de comissão provisório para rearticular política e juridicamente a legenda na cidade. 
O Rio de Janeiro é a cidade brasileira escolhida para sediar a próxima Jornada Mundial da Juventude, em 2013. O evento que foi idealizado pelo Papa João Paulo II, reúne jovens de países e culturas diferentes para celebrar a mensagem de amor, paz e união pregada por Jesus Cristo.Hoje por volta das 14:horas chegou em Catalão a jornada Mundial da Juventude , eles estão percorrendo varias ruas de Catalão

Tucano age com transparência nas redes sociais

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Tucano age com transparência nas redes sociais

Postagem de João Antônio hoje no Facebook

“A quem interessar possa (inclusive e principalmente aos PMDBistas que me descobriram para atacar): meu avô Antônio Pinheiro Santos, de quem a cidade de Catalão e eu temos muito orgulho, não tem 85 anos de idade, mas sim 78 (mesma idade do eterno candidato ao governo Iris Rezende, do PMDB). Não está sem função específica e muito menos acamado! Foi o primeiro servidor contratado pelo deputado estadual Jardel Sebba em 1999 e permanece até hoje lotado na Assembleia Legislativa, auxiliando nas questões administrativas e burocráticas do escritório político do deputado desde que foi contratado. Foi quem me apresentou ao Jardel e quem me ensinou, desde muito novo, a ser transparente… Sua remuneração é no valor de R$ 622,00, que utiliza especificamente para pagar seu plano de saúde. Não há, nisso, nada ilegal ou imoral! Assim sendo, sugiro que se preocupem com as pessoas que estão lotadas na Prefeitura Municipal de Catalão e sequer notaram que o prédio foi reformado, ou então que busquem noticiar as centenas de acordos existentes nos bastidores entre secretários, suas esposas, filhas, filhos e ex-secretários. Talvez dê mais ibope!”

SAMU ganha base descentralizada, em Catalão !

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SAMU ganha base descentralizada, uma ambulância e 28 médicos, enfermeiros e motoristas

Desde 2010, o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) funcionava numa acanhada sala do Pronto-Socorro da Santa Casa, com uma coordenadora, oito auxiliares de enfermagem e oito motoristas. Ontem porém, o serviço ganhou status de unidade descentralizada, uma ampla sede na 20 de Agosto  a principal avenida da cidade  7 médicos, 10 enfermeiros, 8 técnicos de enfermagem  e 11 condutores das unidades móveis. Ao todo, agora, são 44 profissionais. A Central de Regulação do SAMU continua funcionando em Caldas Novas. A nova sede (localizada entre o Complexo Regulador “Dr. Edson Orlando de Oliveira”

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